1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou...

I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1, 1386.º, n.º 1, al....

I – O dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá-la e explorá-la, salvo o disposto no artigo 1394°, n° 1 do Código Civil. II - Se a exploração dessa água fizer diminuir o...

I - A falta de elaboração de auto de inspecção ao local – art. 615.º do CPC - constitui nulidade que se considera em princípio sanada se não for arguida pela parte representada no acto. II -...

I - Fonte ou nascente é, no prédio onde brota, uma parte componente desse prédio, compreendendo todas as águas nativas que nele hajam e nele venham à superfície, enquanto não transpuserem os limites...

I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade, consubstanciado no uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou um direito de servidão, traduzido no...

I - As nascentes e as fontes constituem parte integrante do solo onde se acham implantadas mas só na medida e no momento em que a água faz parte do respectivo prédio é que o dono deste poderá fazer...

I - O autor, para ver constituída a servidão de aqueduto, tem de alegar e provar, além do mais, os factos constitutivos do seu direito à água que se propõe transportar por prédios alheios para ser...

I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio...

I - Nas acções reais a causa de pedir " é o título invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado ou fraccionado que o autor pretende ver reconhecido e tutelado; não essa mesma...