9250656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9250656
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Reconstituição natural, Alegações, Conclusões, Liquidação em execução de sentença, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007649
Nr Documento: RP199302029250656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/843db8ae366314218025686b00668a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250656.DE
Sumário
Como do artigo 562 do Código Civil se vê, a lei privilegia a reconstituição natural como forma de indemnização, contendo meio impróprio ou inadequado quando for excessivamente onerosa para o devedor, isto é, quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor e o custo que a reparação natural envolve para o responsável - artigo 566, n. 1. Exceptuado o caso de impossibilidade de restituição natural, a derrogação do regime instituído pelo artigo 562 do Código Civil através do mecanismo previsto no n. 1 do seu artigo 566 não pode operar-se por livre iniciativa do juiz, dependendo de alegação do lesado ou do responsável pela indemnização. Nada, designadamente, proibe o lesado de pedir a reconstituição natural mesmo quando esta não repare integralmente os danos, e pode o responsável submeter-se-lhe ainda que ela se revele excessivamente onerosa. Da falta de nexo entre a fundamentação e as conclusões da alegação do recorrente advem a inatendibilidade destas. Na falta de preceito que expressamente contemple essa situação, no concernente à parcela do pedido a liquidar, a jurisprudência tem-se inclinado para a divisão das custas em partes iguais, a título provisório, corrigindo-se a operação em conformidade com o grau de vencimento a revelar pela ulterior liquidação. Se, porém, o autor formulou inicialmente pedido líquido, e uma vez que a actividade juridiscional solicitada foi a da apreciação do pedido nos precisos termos em que a gizou, justifica-se a sua oneração com as custas respectivas, delas comungando o réu em função do que se apurar na liquidação.