0016009-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O transexual, ou seja, o indivíduo cujo perfil psicológico profundo é contrário ao seu cariotipo, tem tendência insensível de fazer coincidir sua aparência sexual com o seu verdadeiro sentir, "corrigindo, assim, a natureza". II - Deste modo, um pseudo-hermafrodita masculino, que mediante operações tomou a aparência física da mulher, tem direito, visto a lei portuguesa o não proibir, ainda que o não preveja, de ver rectificado o seu registo civil, de forma a que dele passe a constar ser indivíduo do sexo feminino e não masculino.