029052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029052
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030473
Nr Documento: SA119910214029052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccc845b69b4be2e9802568fc003894ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029052.20
Sumário
O prazo de propositura do pedido de intimação para passagem de certidão previsto no art. 82 - 2 da LPTA não se suspende nos termos do disposto no art. 144 - 3 do Codigo de Processo Civil.