9411199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9411199
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Violação do segredo profissional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00014030
Nr Documento: RP199503299411199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b41f3ae4ac163f948025686b0066a957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411199.A6
Sumário
A tutela do sigilo bancário deve ceder perante o interesse público do Estado em exercer o seu " jus puniendi " relativamente ao agente que ofende a ordem jurídica estabelecida e em que se não pode prescindir do apuramento da verdade material, para o que podem contribuir decisivamente as informações solicitadas à instituição de crédito; No caso de o Ministério Público solicitar ao banco " o envio dos habituais elementos bancários ", sem especificação dos documentos que pretende obter, torna-se impossível a ponderação dos interesses em jogo, não se justificando que seja prestada informação naqueles moldes, por não verificados os requisitos previstos no artigo 185 do Código Penal.