009225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009225
ACORDAO
Descritores: Prova documental, Especificação, Questionario
Recorrente: Martins , Belmiro
Recorridos: Pres da Cm de Matosinhos - Vice Pres da Cm de Matosinhos, Inacio , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014393
Nr Documento: SA119741121009225
Data de Entrada: 06/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a05a61b7d9c8f8f5802568fc00371766
Sumário
I - Os factos articulados que constem de prova documental serão levados a especificação. II - A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a solução da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito.
