0310093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0310093
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Caso julgado, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013260
Nr Documento: RP199010040310093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11ec0d77a9f1e42b8025686b006690e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310093.CA
Sumário
Decidida a legitimidade das partes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal sobre tal pressuposto processual.