9310084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9310084
Acórdão
Descritores: Execução, Prosseguimento do processo, Embargos de executado, Indeferimento liminar, Meio processual, Recurso, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007673
Nr Documento: RP199304229310084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79c0765981e2e498025686b006664cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310084.62
Sumário
O requerimento do credor graduado a que alude o nº 2 do artigo 920 do Código de Processo Civil, a apresentar antes do trânsito em julgado da sentença que declara extinta a execução, não dá lugar a nova execução que possa ser embargada, antes, tendo, precisamente, por razão de ser o aproveitamento de tudo o que tiver sido processado, a faz prosseguir, como expressamente dito na segunda parte dessa disposição legal. O meio próprio para reagir contra o despacho que, nos termos do artigo 920, nº 2 do Código de Processo Civil, ordena o prosseguimento da execução é, portanto, o competente recurso.