082133 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um documento particular cuja letra e assinatura, ou só assinatura não tenham sido impugnadas pela parte contra quem tenha sido apresentado, só faz prova plena quanto à materialidade das declarações que dele constam, mas não da sua exactidão. II - Um documento particular, cuja assinatura esteja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, somente faz prova plena contra o declarante, nas relações entre ele e o declaratário. III - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova.