0224588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0224588
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Embargos de executado, Letra, Sacador, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010735
Nr Documento: RP199007050224588
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4dd6f8893e892308025686b00667f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224588.87
Sumário
I - À embargada exequente, como sacadora e portadora imediata de letras de câmbio aceites pelo executado, assiste o direito de, sozinha, as dar à execução, estando assegurada a sua legitimidade activa, não podendo o embargante opôr a excepção de, nas letras, haver outro sacador, uma vez que no requerimento inicial a exequente invocou a relação fundamental como fonte de obrigação exequenda, referindo que as letras titulam o preço de fornecimentos efectuados pela exequente ao executado.