9110503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110503
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Falta de motivação, Decisão, Fundamentação, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00002796
Nr Documento: RP199204099110563
Indicações Eventuais: SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO 2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d33c823e5b01c8628025686b00663245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110503.32
Sumário
A falta de motivação a que alude a alinea b) do nº 1 artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, pelo que só a falta absoluta de motivação constitui nulidade para efeitos daquela alínea. A nulidade da alínea c) apenas ocorre quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso na sentença ou acórdão. Para que se verifique a nulidade prevista na alínea d) é necessário que o julgador deixe de apreciar questões de que devesse conhecer. Não enferma de nenhuma destas nulidades o acórdão em que se especificaram os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão e não há oposição entre aqueles e este, e em que não deixaram os julgadores de se pronunciar sobre qualquer questão que devessem apreciar, nomeadamente a que versou sobre se o requisito da alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil se tinha de verificar em relação à autora ou também ao autor, decidindo que era apenas em relação à autora uma vez que só ela tinha a qualidade de senhoria.