9930990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930990
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Substituição, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026664
Nr Documento: RP199909169930990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb601c834be5fe298025686b006734d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930990.02
Sumário
Ao processo especial de prestação de caução, requerido como incidente de providência cautelar, aplica-se o disposto no artigo 387 n.3 do Código de Processo Civil quanto à admissibilidade de substituição da providência por caução. Sendo formulados na acção um pedido principal e, em alternativa, um pedido subsidiário, o requisito da suficiência da caução " para prevenir a lesão ou repará-la integralmente " pode ser apreciado apenas em relação ao pedido principal.