0123720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0123720
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Embargos de terceiro
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012644
Nr Documento: RP199003060123720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50dccbb967289c318025686b0066818cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123720.88
Sumário
Enquanto não for instalado o Tribunal de Círculo de Barcelos, cabe ao Excelentíssimo Juiz Singular da comarca de Barcelos a competência para conhecer e julgar um processo de embargos de terceiro, com forma sumária e em que não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo.