01516/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01516/03
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060633
Nr Documento: SA12004031001516
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a2b18910a993c2780256e5c003f8b8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01516.03.08
Sumário
Deve ser anulada, para ampliação da matéria de facto, a sentença do TAC que dá como provada a culpa exclusiva do réu (um Município) no desencadear de um sinistro que se traduziu num despiste e embate subsequente, resultante do facto de não ter procedido à sinalização da existência de gravilha numa via Municipal, se resulta dos autos que havia um limite de velocidade fixado para o local (40Km/hora), que o autor alegou circular a uma velocidade superior (50Km/hora), que o juiz não ponderou essa discrepância, que do acidente resultou a destruição quase integral do veículo sinistrado (um Mercedes-Benze) que não é compatível com o respeito por qualquer dessas velocidades e se os autos não contêm os elementos necessários para determinar a velocidade efectiva do veículo sinistrado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O Município de Vila Velha de Ródão, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Coimbra, de 5.7.02, que julgou parcialmente procedente a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual contra ele proposta por A..., em consequência de um acidente de viação por este sofrido no caminho Municipal Vilas Ruivas/Perdigão/Vila Velha de Ródão, junto do cruzamento de Ruivas. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: 1°- O Tribunal "a quo" entendeu, nos termos do art. 493° n° 2 do C.C., incidir sobre o R. uma presunção de culpa levando em conta a sua conduta omissiva de não haver procedido à limpeza da estrada. Todavia, 2° - Entende o recorrente que, levando em conta a actividade da condução do veículo automóvel, por um lado, e, por outro lado, levando em conta o estado bem evidenciado em que se encontrava a estrada, designadamente, quanto à presença de gravilha, a presunção de culpa prevista no referido art. 493° n° 2 do C.C. deve, antes, incidir sobre o A. que não sobre o R. Mas, 3°- Quando assim se não entendesse sempre a concorrência de presunções anulariam as respectivas incidências, uma sobre o R. outra sobre o A. De todo o modo, 4° - O Tribunal "a quo" acabou por entender que a conduta do R. foi culposa imputando-lhe consequentemente a responsabilidade pelo acidente por violação do que se dispõe no art. 483° do C.C. e art. 66° da Lei n° 169/99 de 18.09 Ora, 5° - Com o devido respeito, o Tribunal "a quo" julgou erradamente os factos dados como provados e as circunstâncias em que os mesmos ocorreram parecendo mesmo contrariar-se a si próprio quando se aproxima da sentença final a fundamentação das respostas dadas aos quesitos. 6°- O acidente em causa ficou a dever-se à conduta culposa do A em desrespeito das normas do C. Estrada que impõem os limites de velocidade, no caso, de 40 Km/hora e daquelas normas que impõem os deveres gerais de cuidado, atenção e vigilância, no caso, designadamente, à presença de gravilha na estrada 7º - A sentença ora em recurso, violou, designadamente, os art. 493º n.º 2, os art. 483º n.º 1 ambos do C.C. bem como as normas constantes dos arts. 3º nº2, 27º e 28º n.º 1 todos do C. da Estrada e, consequentemente, os arts. 562º, 564º n.º 1 e 566º do C.Civil. O recorrido concluiu assim a sua: 1- Face à manifesta falta de razão e carência de fundamentos do recurso, só podemos epitetar o mesmo, como sendo um expediente para o recorrente retardar o pagamento da indemnização. 2- Não se pode, sob pena de se violar o estatuído no artigo 712.º do C.P.C., proceder-se à alteração da matéria dada como provada, como pretende o recorrente. 3- A sentença recorrida não enferma do vício que aquele lhe aponta, está bem fundamentada de facto, de direito e juridicamente correcta, pelo que deve ser mantida na íntegra. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: "A jurisprudência tem vindo a considerar aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública, designadamente por omissão do dever de remoção e sinalização de obstáculos nas vias públicas, sob sua jurisdição, a presunção de culpa consagrada no art.ºs 493°, n° 1, do C. Civil. (cfr. acs. de 3.11.99, rec. 44.976, de 2.02.2000, 44.738 e de 16.02.2000, rec. 45.621). No caso «sub judicio», consta da matéria de facto assente que o R. sabia da existência de gravilha no local do acidente (art.º 11°, da 8.1.), e que sendo sua obrigação legal removê-la, (art.º 66° da Lei n° 169/99, de 18.09), a não removeu . Pelo que, resulta provada uma conduta da parte do R. , ilícita culposa. Por outro lado, no que reporta à invocada conduta culposa do A. , a referência à «distância de 100 m percorrida pelo veículo em despiste» e à «violência do embate», como indicadoras de que aquele seguia a uma velocidade superior a 50Km/hora, só agora foi feita, em sede de alegação. Em consequência, somos de parecer que a sentença recorrida procedeu a uma correcta apreciação da matéria de facto, bem como interpretação e aplicação do direito." Colhidos os vistos cumpre decidir. III Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: No dia 31 de Maio de 1999, cerca das 11.30h, no caminho que liga Perdigão Vila Velha de Ródão, ocorreu, junto ao cruzamento de Vilas Ruivas, um acidente de viação - alínea A) dos Factos Assentes. Nesse acidente foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros Mercedes C-200 de matrícula ... , pertencente ao A - alínea B) dos Factos Assentes. No dia e hora acima referidos, o A. circulava no sentido Perdigão Vila Velha de Ródão, a faixa de rodagem encontrava-se em bom estado de conservação e o tempo estava seco - alínea C) dos Factos Assentes. Atento o sentido de marcha do A., a estrada, imediatamente, antes do local do acidente, apresenta uma curva e, a meio da curva situa-se o cruzamento de Vilas Ruivas, cujo acesso vem entroncar na faixa por onde circulava o ... - alínea D) dos Factos Assentes. O A. embateu com a parte da frente do ... , na valeta situada na faixa de rodagem contrária e depois, com a roda traseira direita, no muro de protecção de um aqueduto que ali existe, também na faixa contrária, onde se imobilizou, absorvendo o embate - alínea E) dos Factos Assentes. À data e local do acidente referidos nas alíneas A) e B), o veículo ... era conduzido pelo A.- resposta ao art.º l.º da Base Instrutória. O troço da via por onde circulava o A. tem a largura de 4 metros - resposta ao art.º 3° da Base Instrutória. A curva a que se alude na alínea D), era precedida de uma pequena lomba - resposta ao art.º 4° da Base Instrutória. No momento em que o veículo ... fazia a curva (referida na alínea D)) pisou com as rodas do lado direito, gravilha/tout venant, ali existente- resposta ao art.º 5° da Base Instrutória. A camada de gravilha/tout venant estava depositada em plena curva e ocupava parte da faixa de rodagem destinada ao ... , prolongando-se alguns metros, sendo invisível dada a existência da lomba - resposta ao art.° 6° da Base Instrutória. E, sem que a existência da gravilha estivesse sinalizada - resposta ao art.° 7° da Base Instrutória. Ao passar por cima da gravilha com as rodas da frente e de trás do lado direito do ... , estas perderam a aderência, entraram em derrapagem e provocaram o despiste do veículo, sem que o A. conseguisse corrigir a trajectória do veículo - resposta ao art.° 8° da Base Instrutória. Facto este que originou o embate referido na alínea E) dos Factos Assentes - resposta ao art.° 9° da Base Instrutória. Provocando danos no veículo ... - resposta ao art.° 10° da Base Instrutória. O Réu Município tinha conhecimento da existência de gravilha no referido local - resposta ao art.° 11° da Base Instrutória. Em virtude do acidente, tiveram de ser substituídas, no veículo ..., as peças discriminadas a fls. 19 a 21 dos autos - resposta ao art.° 12° da Base Instrutória. Cujo custo, somado à pintura, trabalhos de bate chapas, electricista, mecânica e pintura, totalizam esc. 3.734.642$00 ( IVA incluído) - resposta ao art.° 13° da Base Instrutória. À data do acidente, o valor de mercado do veículo ... era de esc. 4.400.000$00 - resposta ao art.° 16° da Base Instrutória. O caminho entre Perdigão e o entroncamento com o caminho de Vilas Ruivas tem a largura de 4 m e 50cm em cada uma das bermas - resposta ao art.° 17° da Base Instrutória. As bermas do referido caminho apresentavam gravilha/tout venant- resposta ao art.° 18° da Base Instrutória. No início do referido caminho, em Perdigão, e no seu termo, ao entroncamento com o caminho de Vilas Ruivas, junto às bermas de um e do outro lados direitos, encontra-se o sinal vertical de limite de velocidade de 40 Km/h - resposta ao art.º 19° da Base Instrutória. No local do acidente, atento o sentido de marcha Perdigão - entroncamento com o caminho de Vilas Ruivas - o caminho desenvolve-se a partir de uma lomba desde cerca de 100 metros antes de atingir o meio do entroncamento - resposta ao art.º 20° da Base Instrutória. Apresentando uma descida acentuada mas com total visibilidade - resposta ao art.º 21° da Base Instrutória. III Direito 1. Vejamos. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano (acórdão STA de 3.7.03, proferido no recurso 903/03, entre muitos outros). A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar. Oportunamente foi elaborada a especificação de fls. 94 e a base instrutória de fls.95/97 cujos quesitos mereceram as respostas de fls. 134/135. O Município recorrente restringe a sua discordância com a sentença recorrida, limitando-a ao requisito culpa, já que em seu entender a culpa pela ocorrência do sinistro caberia exclusivamente ao autor, ou, na pior das hipóteses, haveria repartição de responsabilidades entre ambos que, assim, se anulariam. Referiu a esse propósito que o autor circulava, no momento do acidente a uma velocidade superior à permitida no local (40Km/hora), que era visível a existência de gravilha e que o acidente só se dera pelo facto de o autor vir a praticar uma condução descuidada e desatenta. O recorrente centrou a sua alegação na forma como a matéria de facto foi ponderada, designadamente, na valoração da "velocidade a que seguia o veículo, a qual era muito superior a 50Km/hora", devendo ter-se em conta: a velocidade imposta no local de 40Km/hora a velocidade indicada pelo A. na sua p.i. de 50Km/hora a fundamentação das respostas dadas aos quesitos a distância de 100 metros percorrida pelo veículo a violência do embate e os danos provocados no veículo"; e, também no "estado e as condições em que se encontrava a via" para o que devia ter-se ponderado: uma estrada/caminho de apenas 4,5 m de largura a presença de gravilha nas bermas da estrada a qual devido também ao tráfego existente tende a espalhar-se para a faixa de rodagem como se vê na fundamentação das respostas aos quesitos." 2. A boa circulação rodoviária está sempre dependente de dois factores distintos que se complementam, um físico-material, a via e o seu estado (leito, margens e sinalização) e outro, de carácter humano, traduzido na forma como os condutores que a utilizam a abordam (o cuidado e a precaução sendo sempre exigíveis, são relativos estando directa e proporcionalmente relacionados com aquele, de forma que vias em mau estado, estreitas ou sinuosas exigem um redobrado cuidado e uma mais elevada precaução). O acidente rodoviário, excepcionadas as situações inesperadas ou de força maior, é consequência de um desses factores ou da conjugação de ambos. Veja-se que, em termos de velocidade, o art.º 24, n.º1, do Código da Estrada (CE) determina que "O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente." E que a alínea h) do n.º 1 do art.º 25 impõe que a velocidade deva ser especialmente moderada "Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência." A velocidade e as condições da via são, portanto, aspectos fundamentais que de uma forma ou outra intervêm sempre no acidente rodoviário. Acresce que, não obstante dever estar sinalizada (art.º 5 do CE), a gravilha existe para ser colocada nas vias de circulação, não lhes sendo, por isso, um elemento estranho, sendo algo com que os condutores podem deparar-se (o que não sucede com outros objectos que por vezes se encontram nos leitos das estradas e caminhos, causadores de acidentes, e que lá se não deveriam encontrar, como troncos de árvores, óleos ou pedras). No caso dos autos, em matéria de velocidade, foi elaborado o quesito 2.º em cuja primeira parte se perguntava se "O A. conduzia o veículo ... a cerca de 50Km/hora ...", quesito que mereceu uma resposta negativa. Essa matéria foi extraída dos artigos 3 e 9 da petição inicial onde o autor afirmava que circulava "a velocidade moderada (50 k/h)". Esses artigos mereceram impugnação por parte do réu, aqui recorrente, nos seguintes termos: "O R. aceita os factos alegados nos artigos ... 3.º (excepto na parte em que se refere ... a velocidade moderada (50Km/hora);" Dali haveria de extrair-se a conclusão de que o réu apenas discutia a questão da velocidade para cima de 50Km/hora, uma vez que o próprio autor confessava circular a essa velocidade (o que deveria ter levado o Tribunal a dar como assente, nos termos do art.º 511, n.º 1, do CPC, que o autor circulava a uma velocidade não inferior a 50Km/hora e a elaborar um quesito para tentar conseguir apurar a velocidade efectiva). De resto, ainda agora na sua alegação (fls. 172) o autor, ora recorrido, reconhece que circulava a essa velocidade. Por outro lado, a questão da velocidade no contexto desta acção não é um elemento despiciendo, assumindo-se até como um (o) aspecto fundamental, nomeadamente para efeitos de uma eventual repartição de responsabilidades nos termos do art.º 570 do CC, já que o acidente se deu por despiste do autor, não tendo havido intervenção de terceiros (se o recorrente não sinalizou a existência de gravilha o recorrido, comprovadamente, não respeitou a sinalização existente). Por outro lado, tendo em consideração o preceituado no referido n.º 1 do art.º 24 do CE, para além de haver um limite de velocidade fixado para aquela via, de 40Km/hora (resposta positiva ao quesito 19), facto que não foi apreciado na sentença, que o veículo percorreu uma distância superior a 100m entre a lomba que impedia de ver a gravilha no leito da via (resposta ao quesito 6) e o local onde embateu pela segunda vez (resposta ao quesito 20), que os danos dados como provados (visíveis nas fotografias de fls. 17/18) que praticamente destruíram um veículo - de marca Mercedes-Benz, cuja robustez e resistência, notoriamente conhecidas, são até utilizadas como imagem da marca, sendo por isso escolhidos generalizadamente pela actividade de transporte em TAXI - (danos provados de Esc. 3.734.642$00, resposta positiva ao 13, face ao valor de Esc. 4.400.000$00, atribuído pelo autor ao veículo) não são compatíveis com o respeito de uma velocidade de 50Km/hora, e muito menos com o respeito pela velocidade fixada de 40Km/hora (nos termos do art.º 28 do CE), a questão da velocidade assume-se como uma questão central para resolver, com justiça, o pleito (porventura até seria fácil demonstrar que se essa velocidade houvesse sido cumprida não teria havido qualquer acidente). Como elemento a considerar não pode olvidar-se ainda que as respectivas bermas apresentavam gravilha/tout venant Mistura de brita com areia. (resposta positiva ao quesito 18), sinal que deveria ter funcionado como um aviso suplementar de precaução para o autor) o que normalmente levaria os utilizadores da via previdentes a pensarem que o seu leito também haveria de ter alguma. Importa, portanto, ampliar a matéria de facto Sobre o assunto, veja-se o Acórdão STJ de 23.9.03, no processo 3B1987, em cujo sumário se lê: "II- O juiz tem, no modelo processual vigente, a possibilidade de investigar, mesmo oficiosamente, e de considerar na decisão, os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. III-E, ao contrário do que sucede quanto aos factos essenciais - em relação aos quais funciona o princípio da auto-responsabilidade das partes - relativamente aos factos instrumentais o tribunal não está sujeito à alegação das partes, podendo oficiosamente carreá-los para o processo e sujeitá-los a prova. IV- Factos instrumentais são os que interessam indirectamente à solução do pleito, por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos pertinentes; não pertencem à norma fundamentadora do direito e são-lhe, em si, indiferentes, servindo apenas para, da sua existência, se concluir pela existência dos próprios factos fundamentadores do direito ou da excepção." de forma a determinar, com a precisão possível, a velocidade a que o autor circulava no momento em que abordou a lomba, socorrendo-se o Tribunal de todos os meios de prova, designadamente exames periciais, para os quais as fotografias poderão constituir um elemento importante, e deslocação ao local para medir com exactidão a distância entre a lomba que impediria o condutor de ver a gravilha, os locais de embate e aquele em que se imobilizou. Para o efeito o tribunal pode, ainda, servir-se dos factos instrumentais que julgar necessários. IV Decisão Assim, face ao disposto no n.º 4 do art.º 712, do CPC, acordam em conceder provimento ao recurso anulando a decisão recorrida a fim de se proceder à ampliação da matéria de facto nos termos apontados. Custas neste STA a cargo do recorrido. Lisboa, 10 de Março de 2004. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho