039759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039759
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Trabalho aos domingos e feriados, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051621
Nr Documento: SA119990505039759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e4688ba042cbfb4802568fc0039fe87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039759.40
Sumário
Na organização dos horários de trabalho dos enfermeiros, o feriado que coincide com domingo não tem que ser considerado porque não recaíu em dia útil - n. 4 do art. 56 do DL n. 437/91, de 8/11, conjugado com os n.s 1 e 2 do mesmo preceito - a tal não opondo o disposto no art. 13 n. 1 do Dec.-Lei n. 62/79, de 30/3, que, sob pena de não ser aplicável (n. 9 do citado art. 56) tem de ser interpretado em harmonização com os preceitos atrás mencionados do D.L. 437/91, de 8/11.