96B922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B922
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Juízo de valor, Poderes do supremo tribunal de justiça, Letra, Título de crédito, Excepções, Relações imediatas, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032143
Nr Documento: SJ199705280009222
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC VOLVI 3ED PAG678. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG223.
F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1975 PAG41 SEGS PAG71.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2545c09860b7d479802568fc003b5377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B922.29
Sumário
O juízo de valor sobre a matéria de facto integra também matéria de facto, alheia à competência do STJ. No domínio das relações imediatas - entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato - os sujeitos cambiários são, concomitantemente, sujeitos das convenções extracartulares, ficando a obrigação cambiária sujeita às excepções que se fundamentem nestas relações pessoais.