587/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 587/97
Acórdão
Descritores: Secretário de estado da administração educativa, Acto normativo, Acto administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/80290a37540ed48d80256a48004c6338
Sumário
O acto pelo qual o Secretário de Estado da Administração Educativa determina que a remuneração prevista no art. 79º do Estatuto da Aposentação se aplica aos docentes em exercício efectivo de funções que se aposentem ao abrigo do art. 121a do DL 139-A/90, de 28-4, é um acto normativo e não um acto administrativo. É ilegal e deve ser rejeitado o recurso contencioso de anulação que tem por objecto um acto normativo.