0230187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230187
Acórdão
Descritores: Documento particular, Rectificação de erros materiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034573
Nr Documento: RP200205090230187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a7bdb16ce5b9a2d80256bea003059b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230187.34
Sumário
I - Os documentos emanados da Brisa não são documentos autênticos (artigo 363 n.2 do Código Civil), mas documentos particulares, sujeitos à livre apreciação do Tribunal, já que a Brisa não é uma autoridade pública, não passando de uma sociedade anónima a quem foi concedida a construção e exploração das auto-estradas em Portugal.