0030326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030326
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível conexa com a acção penal, Lesado, Conceito jurídico, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027326
Nr Documento: RP200004130030326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88194e9743e6aa3c802568f8003231c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030326.B0
Sumário
O conceito de lesado referido no artigo 74 do Código de Processo Penal está consagrado no sentido lato, podendo sê-lo outrem para além do sujeito passivo do crime, pretendendo a lei, pela expressão "danos ocasionados" estender o leque de danos indemnizáveis, numa relação de coincidência para além da causalidade. O prazo de prescrição para o exercício do direito à indemnização, havendo processo crime que venha a ser arquivado, só se inicia a partir desse arquivamento, relativamente a todos os lesados.