0240900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Joaquim Sousa Peixoto
Processo: 0240900
Acórdão
Descritores: Montante da pensão, Remição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035144
Nr Documento: RP200210280240900
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG226
Juízes: Sousa PeixotoJoão Cipriano Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/041aa2afc1190a5f80256c7f00354788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240900.9B
Sumário
As pensões de reduzido montante são obrigatoriamente remíveis, independentemente do grau da incapacidade permanente do sinistrado. Para saber se uma pensão resultante de acidente ocorrido na vigência da Lei 2.127 e correspondente a uma incapacidade permanente parcial de 37% é de reduzido montante, para efeitos de remição, deve-se atender ao salário mínimo nacional mais elevado garantido à data da fixação da pensão e ao montante da sua última actualização.
Texto
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Suscitando as questões que adiante serão referidas, o M.º P.º interpôs recurso do despacho que ordenou a remição da pensão do sinistrado Paulo ....., com o fundamento de que a mesma era obrigatoriamente remível. Não houve contra-alegações e a M.ma Juíza sustentou o despacho. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2. Os factos Os factos relevantes para conhecer do recurso são os seguintes. No dia 16 de Agosto de 1985, o sinistrado Paulo ..... sofreu um acidente de viação quando se deslocava do trabalho para a sua residência em viatura da entidade patronal, António ....., que tinha a sua responsabilidade transferida para a Companhia de Seguros ......, relativamente ao salário anual de 246.010$00. Em consequência das lesões sofridas no acidente de que teve alta clínica em 16.10.86, o sinistrado ficou com a IPP de 37%. À data do acidente, o sinistrado auferia anualmente 401.700$00, sendo 26.100$00 x 14 de retribuição e 150$00 x 22 dias x 11 meses de subsídio de refeição. Nos termos do acordo realizado em 16.7.87 e então devidamente homologado pelo senhor juiz, a seguradora e a entidade patronal aceitaram pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia, respectivamente, de 60.683$00 e de 28.658$00, com início em 17.10.86. Em 4.3.2002, o sinistrado requereu a remição da pensão. O M.º P.º opôs-se, “atento o grau de IPP do sinistrado – 37%”. A Companhia de Seguros disse que nada tinha a opor. A M.ma Juíza deferiu o pedido. 3. O mérito O objecto do recurso restringe-se à questão de saber se a pensão devida ao sinistrado é obrigatoriamente remível e, na hipótese afirmativa, se é imediatamente remível. 3.1 Da remição Como resulta do despacho recorrido e do despacho de sustentação, a M.ma Juíza considerou que a pensão era obrigatoriamente remida, nos termos do art.º 33º, n.º 1 da Lei n.º 100/97 e do art.º 56º, n.º 1, al. a) do DL n.º 143/99, pelo facto de o seu montante quando foi fixada em 1987 ser inferior a seis vezes o salário mínimo nacional então em vigor que era de 25.200$00. O Ex.mo Procurador da República, ora recorrente, entende que as pensões devidas por morte e por incapacidade permanente igual ou superior a 30% nunca são obrigatoriamente remidas. Na sua opinião, a nova lei dos acidentes de trabalho só permite a remição parcial daquelas pensões, dentro de apertados limites que no caso não ocorrem. Vejamos de que lado está a razão. Como é sabido, com a nova lei dos acidentes de trabalho as pensões devidas aos sinistrados por incapacidade permanente parcial inferior a 30% passaram a ser obrigatoriamente remidas, independentemente do valor da pensão (art.º 17º, n.º 1, d), da Lei n.º 100/97, de 13/9 e art.º 56º, n.º 2, al. b), do DL n.º 143/99, de 30/4). Além disso, nos termos do n.º 1 do art.º 33º da citada lei, também as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados, passaram a ser obrigatoriamente remidas. Aquela regulamentação consta do art.º 56º, n.º 1, al. a), nos termos do qual são obrigatoriamente remidas as pensões anuais “devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão”. A pensão em causa foi fixada na vigência da Lei n.º 2.127, de 3.8.65, e não era, então, remível, pois como é sabido, na vigência daquela lei só podiam ser remidas as pensões correspondentes a incapacidades permanentes inferiores a 20% (art. 64º do DL n.º 360/71, de 21/8, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 459/79, de 23/11). Aquela lei e toda a legislação complementar foi revogada pela Lei n.º 100/97 (art. 42º). Por sua vez, a Lei n.º 100/97 entrou em vigor em 1.1.2000 (DL n.º 382-A/99, de 22/9) e só é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorrerem após aquela data (art.º 41º). Uma vez que a aplicação da Lei n.º 100/97 é restrita aos acidentes ocorridos a partir de 1.1.2000, poder-se-ia pensar que o novo regime de remição de pensões também só era aplicável às pensões resultantes de acidentes ocorridos a partir daquela data. Todavia, tal não acontece. O novo regime aplica-se também às pensões resultantes de acidentes ocorridos até 1.1.2000. O legislador não o disse expressamente, mas tal resulta do facto de toda a legislação anterior relativa a acidentes de trabalho ter sido revogada e do facto de a Lei n.º 100/97 estipular no seu art.º 41º, n.º 2, al. a) que o diploma regulamentar estabeleceria o regime transitório “a aplicar à remição de pensões em pagamento, à data da sua entrada em vigor e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e às remições previstas no artigo 33º, n.º 2.” Com efeito, resultando as pensões em pagamento à data da entrada em vigor da Lei n.º 100/97 de acidentes ocorridos na vigência da revogada Lei n.º 2.127, é evidente que o legislador quis que o regime de remição de pensões do novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais fosse aplicado às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes de 1.1.2002. Não há dúvidas, por isso, de que o regime de remição de pensões da nova lei de acidentes de trabalho é aplicável à pensão em apreço, tal como tem vindo a ser decidido uniformemente pela jurisprudência (vide, por todos, os acórdãos do STJ de 20.3.2002 e de 22.6.2002, proferidos, respectivamente, nos recursos de revista n.º 55/01 e n.º 1710/02, ambos da 4ª Sec.). Ora, sendo assim, como se entende que é, resta averiguar se a pensão em apreço é ou não obrigatoriamente remível à face da nova lei dos acidentes de trabalho. É o que vamos ver. A incapacidade permanente do sinistrado é de 37%. Isso significa, face ao que já foi dito, que a pensão só será obrigatoriamente remida se for de reduzido montante. E, como já foi referido, consideram-se de reduzido montante as pensões anuais que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão. A pensão em apreço resultou de um acordo judicial que teve lugar no dia 16.7.87. Tal acordo foi homologado por despacho proferido na mesma data, sendo por isso essa a data da fixação da pensão. O salário mínimo nacional mensal mais elevado então em vigor era de 25.200$00 (DL n.º 64-A/87, de 9/2). Nos termos daquele acordo, a seguradora obrigou-se a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 60.683$00, com efeitos a partir de 167.10.86 e a entidade patronal obrigou-se a pagar a pensão anual e vitalícia de 28.658$00, com início na mesma data. Por conseguinte, o montante global da pensão era de 89.341$00 e, porque tal montante é inferior a seis vezes o referido salário mínimo nacional, a pensão é de considerar de reduzido montante. É certo que actualmente o montante da pensão é muito superior àquele, uma vez que a pensão esteve sujeita a actualizações anuais nos termos do DL n.º 668/75, de 24/5, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 39/81, de 7/3, mas isso não obsta a que se considere de reduzido montante, uma vez que, para esse efeito, não é o montante actual da pensão que releva (como implicitamente se decidiu no acórdão desta relação de 3.6.2002, proferido no processo n.º 386/2002, da 4ª secção), nem o salário mínimo nacional em vigor à data do pedido da remição. Como resulta da letra do art.º 56º, n.º 1, al. a), a data relevante para o efeito é a data da fixação da pensão. Por isso, será ao salário mínimo nacional em vigor nessa data e ao montante que a pensão tinha nessa data que teremos de levar em consideração. Concluímos, deste modo, no sentido de que a pensão em causa é de reduzido montante e, por via disso, obrigatoriamente remível. O Ex.mo Procurador da República, ora recorrente, não contesta que a pensão é de reduzido montante, mas, como já foi referido, considera que a mesma não é obrigatoriamente remida, por corresponder a uma IPP de 37%, mas, salvo o devido respeito, não tem razão. A interpretação perfilhada por aquele magistrado não tem qualquer apoio na letra da lei. Antes pelo contrário, é claramente repudiada pelo disposto no n.º 1 do art.º 33º da Lei n.º 100/97 e no n.º 1 do art. 56º do DL n.º 143/99. Com efeito, dizendo a primeira disposição citada que são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados, “sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17º” e resultando do art.º 17º que são obrigatoriamente remidas todas as pensões devidas a sinistrados por incapacidade permanente inferior a 30%, é óbvio que as pensões de reduzido montante referidas no n.º 1 do art.º 33º só podem ser as pensões correspondentes a incapacidades permanentes iguais ou superiores a 30%. Por outro lado, estipulando-se no n.º 1 do art.º 56º que são obrigatoriamente remidas as pensões anuais “devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão”, é evidente que as pensões de reduzido montante referidas na al. a) do n.º 1 daquele art.º 56º incluem as pensões devidas por morte, uma vez que só pode haver beneficiários legais de pensões vitalícias no caso de morte do sinistrado. O n.º 2 do art.º 56º, que permite a remição parcial das pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% ou a pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte, não permite concluir, a contrario, como pretende o Ex.mo Procurador da República, que as pensões devidas por morte e por incapacidade igual ou superior a 30% nunca são obrigatoriamente remidas. Isso seria esquecer o disposto no n.º 1 do art.º 33º da Lei n.º 100/97 e no art.º 56º, n.º 1, a) do DL n.º 143/99. Improcede, portanto, o recurso nesta parte. 3.2 Do regime transitório Passemos agora à análise da segunda questão suscitada no recurso: saber se a pensão é imediatamente remível. No despacho recorrido, ao ordenar que se procedesse ao cálculo do capital da remição, a M.ma Juíza entendeu, implicitamente, que a pensão era imediatamente remível. O recorrente sustenta que a pensão não pode ser remida no corrente ano pelo facto de o seu montante ser superior ao valor fixado no art.º 74º do DL n.º 143/99 para o ano em curso. O referido art. 74º contém o regime transitório de remição das pensões em pagamento à data da entrada em vigor da Lei n.º 100/97. Como se diz no preâmbulo do DL n.º 143/99, o regime transitório visou evitar que as empresas seguradoras fossem confrontadas com um pedido generalizado de remições, com a inerente instabilidade financeira que lhe estaria associada e, assim, permitir uma progressiva adaptação das empresas ao novo regime de remição das pensões. No prosseguimento desse objectivo, o legislador estabeleceu um regime transitório de remição com a duração de seis anos, fixando o montante máximo das pensões a remir em cada ano. Nos termos daquele art.º 74º, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 382-A/99, de 22/9, até 31.12.2000, seriam remíveis as pensões cujo montante anual não ultrapasse 80 contos; até 31.12.2001 as que não ultrapassem 120 contos; até 31.12.2002 as que não ultrapassem 160 contos; até 31.12.2003 as que não ultrapassem os 400 contos; até 31.12.2004 as que não ultrapassem os 600 contos e até 31.12.2005 as de montante superior a 600 contos. O valor da pensão em 2002 ainda não foi judicialmente fixado. O último despacho de actualização diz respeito aos anos de 1991 e 1992 (fls. 110 dos autos). É certo que a seguradora tem vindo a informar das actualizações feitas até 2001 inclusive, mas, independentemente do acerto dessas actualizações, excepto no que diz respeito aos anos de 2000 e 2001 (por não ter levado em conta o aumento mínimo fixado nas Portarias n.º 1069/99 e n.º 1141-A/2000), havia que proceder à actualização da quota parte da pensão por que é responsável a entidade patronal. Este tribunal não pode pronunciar-se sobre o montante da pensão que é devida ao sinistrado em 2002, por tal questão não caber no objecto do recurso e, deste modo, não pode decidir se a pensão é ou não remível no corrente ano, o que importa a revogação do despacho recorrido na parte em que ordena a realização do cálculo do capital da remição. Decisão Nos termos expostos decide-se manter o despacho recorrido na parte em que decidiu que a pensão era obrigatoriamente remível e revogar o mesmo despacho na parte em que ordenou o cálculo do capital da remição, devendo o Mmo Juiz proceder às actualizações da pensão em falta e na sequência das mesmas decidir quando é que a pensão deve ser remida, tendo em conta o disposto no art.º 74º do DL n.º 143/99. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. PORTO, 28 de Outubro de 2002 Manuel Joaquim Sousa Peixoto João Cipriano Silva Adriano Marinho Pires (vencido, confirmava o despacho, em face do regime transitório previsto no art. 41º nº2 a) da Lei nº 100/97 e do art. 74º do DL. 142/99, e arts. 1º e 2º do Dec-Lei nº 382-A/99; a natureza de pensão actualizável passou à de obrigatoriamente remível, em 1-1-2000: o capital de remição devia ser entregue até 31 de Dezembro de 2001, atento o valor da pensão, de 89.341$00).