0065006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0065006
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014239
Nr Documento: RL199312150065006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e333f3f7591b10798025680300023581
Sumário
A invocação de existência de um saldo positivo mensal, - após suportadas as despesas essenciais -, de cerca de dez mil escudos, é insuficiente para fundamentar indeferimento liminar de pedido de apoio judiciário.
