025124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025124
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , João
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTSS.
Nr Convencional: JSTA00021740
Nr Documento: SA119900222025124
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c85bb31165bbc5f802568fc00376952
Sumário
E de considerar extemporaneo o recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento de recurso hierarquico necessario cuja interposição foi tambem extemporanea.*
