0124495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0124495
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno, Avaliação, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000095
Nr Documento: RP199104150124495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f281c64052584f8025686b00661e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124495.AB
Sumário
O laudo referido no art. 83, n.2, do Codigo das Expropriações e o que respeita a avaliação efectuada nos termos do art. 78 e, não a arbitragem realizada nos termos dos arts. 63 e seguintes. Pouco valor se podera eventualmente atribuir a um laudo que, em violação do art. 56, n.3, do Codigo das Expropriações não indicou com precisão os elementos que serviram de base ao calculo da indemnização, e que violou a regra geral consignada para a avaliação, por louvados no art. 605, n.1, do C. P. C., referente a justificação dos resultados de harmonia com as bases legais. Por artificiosa e conducente a um empolamento do quantum indemnizatorio, e de rejeitar a invocação de uma aptidão e edificabilidade no terreno da parcela expropriada situada alem de 50 metros da estrada nacional e de ocupação exclusivamente agro-florestal. E entendimento quase uniforme da jurisprudencia dos nossos Tribunais, que, no caso de divergencias acentuadas nos laudos dos peritos, se deve, dar prevalencia ao laudo dos peritos do Tribunal, considerando, em principio, a maior garantia de imparcialidade, independencia e competencia e considerando a obtenção do laudo por unanimidade.