038006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038006
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Violação de apreensão legítima, Forma de processo, Tribunal competente, Conflito de jurisdição, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00026713
Nr Documento: SJ198607160380063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00eaa0980002e8bf802568fc003ab3f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038006.04
Sumário
Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.