0021245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0021245
Acórdão
Descritores: Nulidades, Omissão de diligências essenciais, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011896
Nr Documento: RL199202250021245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cfa95f85ee82221802568030001c31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021245.C4
Sumário
O indeferimento de diligências requeridas, sobre prova de factos essenciais da infracção penal, ofende as garantias de defesa do arguido. A decisão de indeferimento constitui nulidade absoluta (artigo 98, n. 1, CPP29), quer do despacho em que se verifica quer do posteriormente praticado que eles possam afectar.