0021866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0021866
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020804
Nr Documento: RL199102140021866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d54b45eff1e590958025680300032b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021866.1D
Sumário
Ao enumerar os vários elementos ou factos a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do CC não estabeleceu uma hierarquia entre eles. O factor primordial a atender é a necessidade que da casa cada um dos cônjuges e os filhos têm. Embora possa concorrer a favor de um dos cônjuges a maioria dos factores indicados no n. 3 do artigo 1110, não se justificará que lhe seja atribuido o arrendamento se este cônjuge nenhuma necessidade tiver da casa e o outro dela necessitar.