0036366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0036366
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Restituição do sinal, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009462
Nr Documento: RL199202130036366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c825b83f133f9e0c80256803000167f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036366.47
Sumário
As sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do Código Civil apenas são aplicáveis quando se verifique incumprimento definitivo e não simples mora. A simples mora por parte do devedor não confere desde logo ao credor o direito de resolução do contrato, a menos que, objectivamente se prove a perda do interesse na prestação. IV - É cumulável o pedido de restituição do sinal em dobro com o de juros sobre essa quantia.