064406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064406
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005806
Nr Documento: SJ197212220644061
Referência Publicação: BMJ N222 ANO1973 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/498e7232f8adcf5c802568fc00399946
Sumário
Caracterizam o pressuposto da investigação de paternidade a que alude a alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento de haver gerado o nascituro, ao saber da gravidez da mãe do investigante.
