043038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043038
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Agravantes, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017315
Nr Documento: SJ199212020430383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f45d46a3754eb49802568fc003a6305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043038.93
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso e como princípio, apenas reexamina matéria de direito, podendo, porém, pontualmente, emiscuir-se em questões de facto nos casos enunciados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. O pressuposto de ser "consideravelmente elevado" o valor das coisas desviadas para que o agente seja punido agravadamente nos termos do n. 2 do artigo 300 do Código Penal, é uma extrapolação a extrair dos factos apurados, portanto, uma conclusão jurídica e não um facto.