042725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042725
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Transição de pessoal, Contagem de tempo de serviço, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049153
Nr Documento: SA119980401042725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367572f90f0edcbd802568fc0039a60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042725.7D
Sumário
A relação de emprego que decorre do DL 781/76 de 28OUT inscreve-se no regime jurídico do contrato individual de trabalho, não conferindo a qualidade de agente administrativo ao trabalhador, nem relevando para efeitos de cômputo de tempo de serviço na função pública. A integração dos contratados neste regime na função pública, por força do disposto no art. 6-A do DL 409/91 de 17OUT, constitui um regime excepcional, nomeadamente quando se permite que o tempo de serviço prestado como contratado releve na categoria de ingresso em que aqueles vierem a ser providos. Este tempo de serviço conta para efeitos de posicionamento do interessado no escalão de ingresso, assim permitindo que a partir de então decorra a progressão segundo as regras gerais, mas não pode ser considerado como tempo de serviço prestado na qualidade de funcionário provido, pelo que não poderá relevar como tempo de permanência nos escalões para efeitos de progressão.