296/20.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 296/20.1BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f6bd1cd4875d7bf180258dfb002ae17d
Sumário
Tendo sido proferido despacho que determinou a abertura da fase instrutória, procedeu à identificação do objecto do litígio, à enunciação dos temas da prova, à admissão do rol de testemunhas e tendo ainda o Tribunal, posteriormente, indeferido a reclamação apresentada sobre o despacho que fixou os temas da prova, não podia o Tribunal, posteriormente, vir a assumir entendimento contrário ao ali vertido e deixar de produzir a prova oferecida, por tal se traduzir na revogação daqueles despachos, não dispondo o Tribunal de poderes para o efeito, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional nos termos do disposto no art.º 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B ……………………., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro ………………………, E.P.E., interpor recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar € 17.963,42 a título de capital, de €4.873.738,32 a título de juros de mora e de €40,00 relativos ao pagamento da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objecto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo nos autos acima identificados, a qual julgou “a presente ação improcedente e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada dos pedidos”, com fundamento na suposta “(…) insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59).”. Com esta decisão do Meríssimo Senhor Juiz a quo, igual a várias outras que produziu nos mesmíssimo e exactos termos, não pode a Recorrente conformar-se, considerando o incorrecto entendimento que a mesma encerra, não se enquadrando ademais com o entendimento que o Tribunal a quo e os demais tribunais administrativos a que a Recorrente se vê obrigada a recorrer para fazer valer o seu direito de crédito têm vindo a fazer ao longo de há já vários anos. Com a decisão proferida, fundada no errado entendimento sobre a causa de pedir formulada e respectivas consequências no iter processual e, principalmente, sobre a verdade material subjacente às relações mantidas entre a Autora e as Entidades Demandadas, como o Recorrido, e entre estas e as sociedades cedente, o Meritíssimo Juiz a quo incorre em manifesto erro de interpretação, em clamoroso erro de julgamento e na consequente omissão de julgamento que conduz à injustiça da decisão perante a verdade material. Não pode a Recorrente aceitar, muito menos, acostumar-se com decisões contrárias que, não só não censuram o inadimplemento conhecido das entidades de Demandadas – mesmo quando, como se verá, as próprias reconhecem os direitos de crédito da Autora – mas também lhes vêm ratificar os seus comportamentos ilegais. A Recorrente foi chamada a aperfeiçoar o seu petitório, o que fez, juntando a documentação a que ali vai aludindo, sem prejuízo de poder juntar prova documental ao longo do processo, até ao encerramento da discussão. No entanto, o Meritíssimo Juiz a quo decidiu que não iria admitir (ou considerar) a produção de prova – documental e testemunhal – que as partes aportaram e requereram fazer nos autos, com a sua declarada intenção de conhecimento antecipado do mérito. Em 14.01.2022, o Tribunal a quo (então representado por outro Meritíssimo Juiz) proferiu o mui despacho saneador – transitado em julgado – que indeferiu todas as exceções invocadas pelo Recorrido. Proferiu, ainda, o procedente Meritíssimo Juiz, em 14.02.2022, mui douto despacho – também ele transitado em julgado – no qual indeferiu a reclamação apresentada pelo Réu contra o sobredito despacho saneador. A causa de pedir dos autos tem o seu fundamento no direito de crédito de capital (e de juros legais e indemnização legal) advindo da celebração dos contratos de cessão de créditos já juntos aos autos pela Recorrente. Como bem sinalizado nos despachos em referência, a Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados ao Recorrido, titulados pelas facturas reclamadas nos autos e identificados nas notas de débito de cobrança de juros de facturas pagas pelo Recorrido tardiamente. Com efeito, tal matéria decorre, desde logo, dos contratos de cessão de créditos juntos aos autos, assim como das facturas reclamadas. Conjugada a prova produzida nos autos, mormente a confissão já efectuada pelo Recorrido e aceite pela Recorrente, no sentido em que pagou as facturas reclamadas e que, em relação às várias notas de débito, apenas não reconhece os juros devidos por algumas das facturas que nas mesmas constam devidamente especificadas – vide artigos 85 a 99 da oposição do Recorrido – não pode sequer a Recorrente equacionar qual a suposta insuficiência de alegação e/ou prova que subsista nos autos nesta fase. Não tendo a Recorrente na sua posse, e desconhecendo o conteúdo de tais contratos, deve entender-se por suficiente e concretizada a alegação da proveniência dos seus créditos pela prova já produzida nos autos, designadamente, pela confissão do Recorrido. Note-se, ainda, que a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, aplicando a máxima latina “iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur”. O Recorrido apresentou a sua oposição na qual vem defender-se por excepção, invocando o pagamento das facturas em causa e aceitando, por inerência, a falta de pagamento dos juros de mora devidos, seja os das facturas reclamadas. A Recorrente demonstrou documentalmente que notificou o Recorrido das cessões de créditos operadas. A Recorrente logrou apurar, no confronto com o alegado pelo Recorrido, que este efectuou o pagamento de grande parte das facturas reclamadas nos autos directamente à Recorrente, sendo que, quanto a outras, o Recorrido pagou-as, também depois das datas de vencimento, às sociedades cedentes, apesar de notificado das cessões de créditos operadas. O Recorrido não pôs em causa, como aliás, não o poderia fazer, sob pena de estar a mentir e a litigar de má-fé, “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”, entabuladas com as sociedades cedentes dos créditos. Apenas o Meritíssimo juiz a quo optou – quando não podia fazê-lo, em obediência ao vertido no Artigo 5.º do CPC – por usar tal argumento para fazer cair estes autos e as demais acções da Autora que lhe foram distribuídas, com fundamento que à Autora caberia o ónus de alegar e concretizar “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”. A Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados ao Recorrido, titulados pelas facturas reclamadas nos autos e identificados nas notas de débito de cobrança de juros de facturas pagas pelo Recorrido tardiamente. Tal matéria decorre, desde logo, dos contratos de cessão de créditos juntos aos autos, assim como das facturas reclamadas. Como tal, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados ao Recorrido, celebrados entre esta e as Entidades Cedentes – e nos quais a Recorrente não foi parte – não constitui matéria de alegação que componha a causa de pedir e que incumba à Recorrente. Constitui, isso sim, matéria de impugnação ou de excepção cujo ónus incumbe ao Recorrido, na medida em que o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, tal como decorre do Artigo 585.º do Código Civil. Porque assim é, crê a Recorrente, e sendo tais contratos públicos legal e estatutariamente escrutinados, nunca as Entidades Demandadas, como o Recorrido, vieram defender-se com tal argumento, conscientes que estão da ilicitude que resultaria de tal alegação e da mais clamorosa violação do princípio da legalidade. Como é obvio, não pode um julgador substituir-se às partes no que constituiu o exercício dos respectivos direitos de defesa, muito menos é expectável que o faça. Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que assim não se considerasse – o que apenas por hipótese de raciocínio se concebe – não pode este Tribunal esquecer que a suposta insuficiente alegação de um facto alegado, pode vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual. Resulta patente que inexiste qualquer insuficiência de alegação e/ou prova nos autos que possa conduzir a uma decisão de improcedência do pedido, contraditória, inclusivamente, com a realizar (ainda que parcial) do mesmo. O Meritíssimo Juiz a quo demitiu-se da sua função de julgar a prova dos factos já adquiridos nos autos – designadamente, através da confissão expressa do Recorrido – e contra o direito que lhes é aplicável, sancionando a constante violação por parte do Recorrido do princípio da legalidade e as manifestas manobras dilatórias que vem perpetrando nestes (e demais) autos, usando um argumento que, sendo matéria de impugnação e/ou excepção cujo ónus cabia ao Recorrido, esta não usou. A Recorrente não se demitiu de invocar os factos concretos que integram a respetiva causa de pedir – a qual, reitera-se, assenta nos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades cedentes e não nos contratos que estas celebraram com o Recorrido, nos quais, como é óbvio, não foi parte. A Recorrente concretizando com mais detalhe, na sua petição aperfeiçoada, a proveniência do seu direito de crédito, mas que, no limite, seria até dispensável em face da posição assumida pelo Recorrido. E tal resulta, antes de mais e principalmente, da própria oposição à injunção e contestação aperfeiçoada apresentada pelo Recorrido, que apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, reconheceu que conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou no requerimento de injunção e na sua petição inicial aperfeiçoada, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas, bem como não pôs em causa que os referidos créditos têm a sua origem nos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes. O Meritíssimo Juiz a quo fez, assim, uma errada interpretação do artigo 78.º CPTA quando entende que “A causa de pedir, deduzida pela Autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita”, já que os factos alegados por si conduzem à procedência da pretensão deduzida pela Recorrente, e que o Recorrido bem entendeu, como acima se expõe. A Sentença Recorrido padece de vício formal, decorrente de erro de actividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substitui-se à Entidade Recorrido na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou excepção que incumbe ao Recorrido. Mais, incorreu o Meritíssimo Juiz a quo em erro de julgamento, tendo, de forma absolutamente injustificável, julgado contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão do Recorrido, o que conduz, ademais, a manifesta contradição entre a decisão recorrida e a realidade ontológica derivada do cumprimento parcial do pedido feito nos autos por parte do Recorrido, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consistente num desvio à realidade factual. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação do artigo 78.º do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, pelo que deve, por conseguinte, este Tribunal substituir a decisão recorrida por outra que condene o Recorrido no pagamento das facturas ainda não liquidadas à Recorrente, que face à satisfação parcial do pedido da Recorrente, ocorrida após a entrada da acção, se determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, ao Recorrido, assim como no valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, O Recorrido concluiu as suas contra-alegações, dizendo: A Autora moveu contra o Réu uma injunção, peticionando o pagamento de uma série de faturas. O Réu deduziu oposição, na qual também deduziu também uma série de exceções. Proferida a sentença de tal processo, o Tribunal absolveu o Réu, por considerar que a causa de pedir era manifestamente insuficiente, mesmo após o aperfeiçoamento que a Autora apresentou. Já em sede de oposição o Réu começou por indicar que a Autora carecia de personalidade judiciária para ser parte na presente ação, e consequentemente no presente recurso - posição essa que inequivocamente mantém. Isto porque, os contratos que são aqui alegadamente colocados em crise e que, por conseguinte, deram origem à alegada dívida, foram celebrados com fornecedores hospitalares, e não com a Autora. Mais, É claro que a Autora não conseguiu articular, da forma que lhe competia, o seu pedido de causa de pedir. No que concerne às faturas apenas indica o seu número, não indicando as datas de emissão e de vencimento. Pelo que, não pode a Autora bastar-se com o facto de o Réu ter deduzido oposição, para vir fazer crer, como pretende, que o Réu se inteirou de todo o seu conteúdo deduzido na injunção. Quando na realidade não articulou nem respondeu de modo pleno, por não ter conhecimento de mais dados e elementos! A Autora nem tão pouco refere como procedeu ao cálculo dos juros, ou qual a taxa de juro que aplicou, apenas referindo genericamente que tem direito aos juros calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, pelo que, atento o exposto, não se poderia esperar outro desfecho do Douto Tribunal a quo, que não o que aconteceu! A Autora descreve apenas de forma genérica o que alegadamente pretende, esperando que o Réu faça por si o trabalho que lhe compete ao deduzir uma acção desta natureza. Mais, por aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, mais concretamente do artigo 10º, sabemos que o requerente deverá expor os factos de forma sucinta, mas também de forma clara e fundamentada, com a discriminação do pedido e causa de pedir. O que se entende por “simples” não é a omissão dos factos essenciais, como indicação dos contratos, valores das facturas, datas das mesmas, entre outros. A petição inicial deve conter a exposição dos factos necessários à procedência da acção, o que não se verifica no presente caso. A omissão de dados tão elementares como o valor, data de emissão, data de vencimento, contrato que lhes dá causa, impossibilita uma defesa condigna do Réu. O Réu opôs-se com os factos que tinha – que eram parcos – da melhor forma que conseguiu - mas longe de alcançar o que pretendia, por inexistência destes mesmos factos. O facto constitutivo do direito que se pode exigir através da injunção é a fonte contratual, o cumprimento da prestação pelo credor e o pagamento extemporâneo pelo Devedor – mas no caso concreto isto nunca se verifica! A Autor limitou-se à mera indicação da existência das faturas – e dali não passou. Do requerimento de injunção não resultam, nem com um grau de especificação mínimo, as efetivas obrigações contratuais do Réu – nem da petição inicial aperfeiçoada – tendo o Douto Tribunal a quo andado muitíssimo bem na sentença proferida. Faltavam assim naqueles requerimentos, os factos, descrições e explicações que Autora, em nenhum momento, veio prestar. Por fim, importa relembrar que a apresentação de prova, ou o facto de protestar juntar a mesma, não dispensa a Autora de alegar os factos essenciais, sendo que nem isso a Autora fez. Não juntou em nenhum momento processual qualquer documento que fosse porventura relevante para a resolução da causa, nem tão pouco para a compreensão da causa de pedir e pedido. Tendo em consideração que a Autora, mesmo após o convite ao aperfeiçoamento, continuou em falta quanto à alegação de factos essenciais, outra não poderia ter sido a decisão do Douto Tribunal – em circunstâncias como estas, devendo inequivocamente, ser mantida a sentença recorrida, fazendo-se assim a tão acostumada Justiça! Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito por violação artigo 78.º do CPTA e dos artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f), do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à Autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, no caso de responsabilidade contratual, em que a Autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito e condições relevantes (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); de vencimento de cada um dos créditos; que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; Comunicação da cessão de créditos ao devedor. Com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a Autora omite: a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; Como se depreende das alegações de facto aduzidas pela Autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59). A mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela Autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a Autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. (…) Os factos alegados, a provarem-se, não conduzem à procedência da pretensão deduzida que se traduz na condenação da Entidade Demandada a pagar a título de capital a quantia de 17.963,42 euros, a título de juros, de 4.873.738,32 euros, e a título de indemnização o montante de 40,00 euros. (…) Nesta decorrência, a Autora, apesar de convidada para aperfeiçoar a petição inicial, em face da insuficiência da causa de pedir deduzida, num quadro em que estão em causa “os factos essenciais que servem de fundamento à ação” (artigo 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) se conduz a um cumprimento desse convite, torna inevitável que se conclua pela improcedência do pedido. (…)” Direito A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Alega, em síntese, que “(…) a decisão proferida, fundada no errado entendimento sobre a causa de pedir formulada e respectivas consequências no iter processual e, principalmente, sobre a verdade material subjacente às relações mantidas entre a Autora e as Entidades Demandadas, como o Recorrido, e entre estas e as sociedades cedente, o Meritíssimo Juiz a quo incorre em manifesto erro de interpretação, em clamoroso erro de julgamento e na consequente omissão de julgamento que conduz à injustiça da decisão perante a verdade material.”. Sustenta que na petição inicial aperfeiçoada alegou os factos que, conjugados com a prova produzida nos autos e com a posição expressa pelo Recorrido na Contestação (que, segundo diz a Recorrente, alegou ter pago parte das facturas após as respectivas datas de vencimento e admitiu ser devido o pagamento dos correspondentes juros de mora e da indemnização), permitem ao Tribunal conhecer do mérito dos pedidos que deduziu. O Tribunal a quo decidiu que há “insuficiência e imperfeição da causa de pedir” por a Recorrente, na P.I., não ter procedido à: “identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”; “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. A P.I. deve conter os factos concretos que fundamentam o pedido deduzido. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Quanto aos factos complementares e instrumentais, rege o disposto no art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), o qual, após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa (n.ºs 2 als. a) e b) do art.º 5.º)” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1, in www.dgsi.pt. A causa de pedir não tem de ser constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que indica na P.I. (capital, juros de mora, indemnização por custos suportados com a cobrança dos créditos), por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos que afirma ter celebrado com várias sociedades que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Indicou as datas em que os contratos de cessão de créditos foram assinados e alegou que procedeu à sua notificação ao Recorrido. Sustentou que as facturas abrangidas pelos contratos de cessão de créditos, indicadas no art.º 4.º da P.I., foram pagas após as respectivas datas de vencimento, sendo devido o pagamento dos juros de mora que constam das notas de débito que indicou no art.º 8.º da P.I.. Alegou ainda ser titular do crédito de capital, juros de mora e indemnização por custos suportados com a cobrança dos créditos, que diz resultar da falta de pagamento de outras facturas indicadas no art.º 11.º da P.I.. O Recorrido apresentou Contestação em que, entre o mais, se defendeu por excepção, alegando que a petição inicial é inepta. Foi realizada audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador que declarou a improcedência da referida excepção ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 186.º do CPC, por se ter entendido que, apesar das deficiências detectadas na P.I. ao nível da densificação da matéria de facto e da matéria de direito, o Recorrido, na Contestação, veio deduzir “(…) defesa directa, impugnando a factualidade descrita pela Autora, relatando a sua própria versão dos mesmos factos, e juntando, até, documentos, de um modo que revela inequivocamente ter compreendido o que contra ela era dito e concluindo pela improcedência do pedido (…). No despacho saneador, foi ainda referido que: “(…) Para se estar perante ineptidão por falta de causa de pedir é necessário uma total ausência dos factos que servem de base de fundamento à pretensão. O que não sucede neste caso. Sendo que, da insuficiente alegação de um facto concretizador dos factos essenciais efectivamente alegados, pode vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos concretizadores, se revelados no decurso da instrução. E, como é evidente, se tal falta de densificação ou concretização adequada dos factos substantivamente relevantes, - de que depende, afinal, a procedência da pretensão da Entidade Demandada - nem mesmo assim se puder ter por suprida, a consequência de tal insuficiência da matéria de facto processualmente adquirida não será a anulação de todo o processo, mas antes a improcedência, em termos de juízo de mérito, da própria acção, por a Autora não ter alegado e provado todos os elementos factuais constitutivos de que dependia o reconhecimento do direito por ela invocado. (…)”. Na audiência prévia foi ainda proferido despacho em que se procedeu à identificação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova, por se ter entendido que o processo não continha todos os elementos que permitissem proferir “uma decisão segura e conscienciosa (…), uma vez que a apreciação, total ou parcial, do mérito da causa pressupõe a prévia produção de prova, (…) atentas as posições constantes dos articulados (…)”. Admitiu-se ainda o rol de testemunhas. Foi apresentada reclamação desse despacho, a qual foi indeferida. Posteriormente, tendo o processo sido objecto de redistribuição, foi proferido despacho que convidou a autora, ora Recorrente, a concretizar a causa de pedir. A Recorrente não trouxe aos autos os elementos indicados pelo Tribunal, o que levou à prolação da sentença recorrida, a qual declarou a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Tal entendimento, no entanto, não se pode manter. O Tribunal, após ter proferido, na audiência prévia, despachos nos quais entendeu que, apesar das deficiências registadas na P.I., o Recorrido interpretou adequadamente o ali alegado e que se impunha o prosseguimento dos autos com a abertura da fase instrutória, tendo ainda procedido à identificação do objecto do litígio, à enunciação dos temas da prova, à admissão do rol de testemunhas, para além de ter indeferido a reclamação posteriormente apresentada sobre o despacho que fixou os temas da prova, não podia, de seguida, vir a assumir entendimento contrário ao ali vertido, por tal se traduzir na revogação daqueles despachos, não dispondo o Tribunal de poderes para o efeito, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional nos termos do disposto no art.º 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC. O Tribunal encontra-se vinculado a prosseguir os ulteriores termos do processo, dando seguimento aos despachos proferidos na audiência prévia, tal como defende a Recorrente. A sentença, enquanto acto processual, foi praticada numa fase que não a admite, o que teve influência no exame e decisão da causa, sendo, por isso, nula, nos termos do disposto no art.º 195.º, n.º 1, do CPC. Das custas Considerando que o valor do processo é elevado (4.891.894,74€, fixado no despacho saneador) e atendendo ainda ao comportamento processual das partes, bem assim como ao princípio da proporcionalidade, que impõe que se atenda à complexidade do serviço prestado, entende-se estar justificada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido na parte que excede o valor de €275.000,00, nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do RCP, uma vez que, mesmo que se considere esse valor, dispensando, no seu cálculo, o remanescente, a taxa a pagar já reflecte inteiramente o pagamento dos custos inerentes ao serviço de justiça que foi prestado. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder provimento ao recurso, declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo, onde devem prosseguir os ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Custas pelo Recorrido, sem prejuízo da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte que excede €275.000,00 – art.º 527.º do CPC e art.º 6.º, n.º 7 do RCP. Lisboa, 07 de Maio de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Ana Carla Teles Duarte Palma Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411