003735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003735
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Caso julgado, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020947
Nr Documento: SJ199310200037354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12c6d623e7d06ff7802568fc003a8c1f
Sumário
I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso interposto do acórdão da Relação que conheceu do mérito da causa é um recurso de revista - artigo 721, n. 1, e 754, alínea e), do Código de Processo Civil
