044721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044721
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licenciamento, Princípio da boa-fé, Usurpação de poder, Município, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051996
Nr Documento: SA119990623044721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d04b7d7387961665802568fc003a0bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044721.A8
Sumário
Todo o administrado, em obediência ao princípio da boa-fé, também consagrado no âmbito da actividade administrativa pelo art. 6-A do C.P.A., deve, em pedido dirigido à Administração Pública, fornecer todos os elementos necessários e suficientes para que ela possa proferir decisão rápida e justa; Viola o aludido princípio o requerente que em pedido de licenciamento para a construção de um muro para vedar determinado prédio, cuja propriedade se arroga, omite a existência de um direito de servidão sobre o imóvel a vedar, constituído em benefício de outro ou outros prédios; Cabe nas competências de uma Câmara Municipal ordenar as diligências necessárias à averiguação do direito referido em II; O acto que revoga um outro, resultante de se ter apurado a inexistência de um ónus cuja inexistência vicía a vontade da autarquia ou do seu Presidente ao conceder a licença para a construção requerida, e que resultou das diligências por ela levadas a cabo, não enferma de vício de usurpação de poder; O acto inválido poderá ser revogado pela entidade, órgão ou agente competentes, desde que sejam observados os termos e prazo legalmente fixados.