015414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015414
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Manifesto, Transgressão fiscal, Amnistia, Impugnação de liquidação, Duplicação de colecta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020194
Nr Documento: SA219660608015414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd8ae45374e1bf12802568fc0038fd5e
Sumário
É de anular a colecta do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, desde que se verifique que o mesmo já foi pago em condições que revelam a existência de uma duplicação, nos termos precisos do artigo 85 do Código das Execuções Fiscais de 1913 e da Lei n. 533, de 17 de Abril de 1916.
