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9640414 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sousa Peixoto

Data: 25 de novembro de 1996

Processo: 9640414

ACORDAO

Descritores: Despedimento sem justa causa, Danos morais

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00019922

Nr Documento: RP199611259640414

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8afe20cff1f907488025686b0066e16a

Sumário

I - No despedimento ilícito não há direito à reparação por danos não patrimoniais.

Acórdão

9640414

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de novembro de 1996
Relator: Sousa Peixoto

Despedimento sem justa causaDanos morais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG378.
AC RL DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG598.

Sumário

I- No despedimento ilícito não há direito à reparação por danos não patrimoniais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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