0007345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0007345
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Responsabilidade civil, Sociedade comercial, Representação, Poderes de representação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008376
Nr Documento: RL199702180007345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7e1036918fc2464802568030004a7cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007345.97
Sumário
Tendo o arguido agido, ao subscrever os saques da empresa gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o responsabilizara- pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos sem pagamento por falta de provisão se o saque de cheques a descoberto fosse de considerar, no âmbito das relações representante-representado, "abuso dos poderes de representação".