0040396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0040396
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008292
Nr Documento: RL199205210040396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff11299883b5316080256803000142feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040396.E7
Sumário
Não tendo sido levada ao questionário matéria de facto indispensável à decisão da causa o Tribunal da Relação anulará a decisão da matéria de facto devendo formular-se outros quesitos com inclusão daquela matéria.