0456925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rui António dos Santos Ferreira
Processo: 0456925
Acórdão
Descritores: Divórcio, Tribunal, Partilha, Revisão, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRP00037969
Nr Documento: RP200504180456925
Juízes: Joaquim Matias de Carvalho Marques PereiraPinto FerreiraManuel José Caimoto Jácome
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74bea3ae8395656e80256ffc00512a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2005:0456925.7B
Sumário
Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado “decisão judicial” e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. Em tal caso o requerido, na intentada acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, deve ser absolvido da instância.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório B.........., moradora na Rua .........., n° ..., .........., vem instaurar contra C.........., morador na .........., .........., acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos e com os seguintes fundamentos: A e R contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 20 de Abril de 1968 em .........., .......... . A e R, emigrantes em França, divorciaram-se em França por sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Creitel (Val de Marne), em 25 de Julho de 2001. Tal sentença de divórcio foi reconhecida pelo ordenamento jurídico Português e ambas as partes encontram-se divorciadas em Portugal. Em 17 de Junho de 2002 ambas as partes procederam a acto de partilhas após divórcio perante o notário Jean Michel FIRCOWICZ, notário associado da Sociedade Civil Profissional “Jean Parentaud e Jean Michel Fircowicz”, proprietária do Cartório Notarial em Boissy Saint Leger (VaI de Marne) 3 bis, Rue de Paris. No ponto 6 sob a epígrafe - Transação entre as partes - A e R proprietários de dois imóveis e bens móveis, procederam à partilha dos seus bens da seguinte forma: Todos os imóveis e móveis situados em França, assim como as despesas inerentes à partilha dos ditos bens, foram atribuídos ao Réu; Todos os imóveis e móveis situados em Portugal assim como as despesas inerentes à partilha dos ditos bens foram atribuídos à Autora . - A e R comprometem-se a tomar todas as diligências necessárias e úteis em Portugal de forma a que se transfira apenas para o nome da A os bens situados em Portugal. Deste modo seguiu-se a liquidação do regime patrimonial, composição dos bens a dividir e as retomas e indemnizações. Pela escritura de partilhas atribuída à A todos os bens móveis existentes em Portugal e da mesma forma todos os bens imóveis existentes em Portugal. O casal era proprietário de um prédio misto sito em Portugal, nomeadamente: o prédio misto composto por casa de habitação e terreno de cultura sito no .........., freguesia e concelho de .........., estando a parte urbana inscrita na matriz sob o art. 271 e a rústica sob o Art. 1315, descrito na Conservatória sob o n° 77112. O mencionado acto de partilhas, acto voluntário de ambas as partes, consta de documento sobre cuja autenticidade e inteligência não deve haver dúvidas, provém de autoridade competente - notário - não pode ser objecto de excepções, não contém decisão contrária aos princípios de ordem pública e não ofende as disposições do direito privado português. O acto escriturado transitou em julgado. Termos em que veio requerer a confirmação da sentença em questão, conferindo à mesma força executória, para todos os devidos efeitos legais e, designadamente, os efeitos da partilha que a mesma decreta, de molde a que possa produzir todos os seus efeitos em Portugal e em consequência a A registe em seu nome na Conservatória do Registo Predial de .......... . Citado o requerido, não deduziu oposição. Ouvido o MP manifesta-se este no sentido de não concessão da revisão e confirmação da partilha efectuada, porque o acto notarial revidendo carecer de natureza jurisdicional, devendo absolver-se o requerido da instância. Vejamos. Concordamos com a posição do MP. De facto, a requerente B.......... pede a revisão e a confirmação de um acto de partilha de bens, após e dada a dissolução do seu casamento por divórcio, efectuada num cartório notarial francês e perante um notário, por ter havido acordo entre as partes nesse sentido. O que nos é presente para observação e confirmação é um instrumento notarial – escritura notarial - que formaliza o acordo a que as partes chegaram. Não se coloca dúvida sobre a sua autenticidade ou inteligibilidade de tal documento, só que dele não consta nem contém qualquer decisão que se possa rever e nem mesmo por forma delegada. Ora, o art. 1094º n.º 1 do CPC, sob o título de “Da revisão de sentenças estrangeiras”, estabelece que nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitros no estrangeiro .................................................... Ou seja, o que se revê e é permitido pela lei processual civil são decisões estrangeiras judiciais ou para judiciais de árbitros ou se serviços públicos investidos, em país estrangeiro, de autoridade para proferir decisões sobre concretas e específicas questões – Ac. R. Coimbra, de 7 de Julho de 1998, CJ, Tomo IV, pág. 6 – Não pode rever-se um simples acordo das partes, ainda que elaborado e chancelado por um notário, mais ainda quando a sua actividade em França é simplesmente privada. Por outro lado e usando um argumento vertido nas alegações do MP, também Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado, Almedina, págs. 455/456, refere que «a palavra tribunal deve ser entendida no sentido de autoridade à qual o Estado em cujo ordenamento se integra tenha concedido o poder jurisdicional» e que «a aplicação das normas relativas ao reconhecimento das sentenças estrangeiras depende apenas de se tratar de verdadeiros actos jurisdicionais». Acontece que o instrumento revidendo não tem natureza jurisdicional mas antes natureza administrativa, não podendo ser considerada como uma sentença/decisão, no sentido acima exposto. Segundo a lei francesa – art. 837 do CC Francês -, o notário não tem poderes jurisdicionais. E citando também, como o fez o MP, o Ac. STJ, inserido em BMJ 342, se pode concluir que o acto notarial de partilha tem feição meramente administrativa e não jurisdicional, donde insusceptível de revisão e confirmação nos termos do art. 1094º do CPC. E mesmo que existisse, em hipótese meramente ficcional, decisão a rever e se aceitasse como boa, dado o conteúdo desta incidir sobre imóveis sitos em Portugal, dispondo sobre a situação jurídica de direitos reais relativos a imóveis, estar-se-ia a violar o disposto na al. a) do art. 65-A do CPC, que determina a competência exclusiva dos tribunais portugueses para as acções que versem sobre direitos reais ou pessoais de gozo sobre bens imóveis sitos em território português – Ac STJ, de 1 de Março de 2001, CJ, Tomo I, pág. 134 -. Diga-se, por fim, que o reconhecimento do acto notarial estrangeiro está prevista na Convenção de Haia, de 5-10-61, aprovada por ratificação do DL n.º 48.450 de 24 de Junho de 1968, exigindo-se-lhe – art. 3º e 4º - a oposição da apostilha passada pela autoridade competente do Estado donde emana o documento. Termos em que se nega a revisão e a confirmação da partilha celebrada por instrumento notarial por carecer tal acto de natureza jurisdicional, absolvendo-se o requerido da instância. Custas pela requerente. Porto, 18 de Abril de 2005 Rui de Sousa Pinto Ferreira Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira Manuel José Caimoto Jácome