035880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 035880
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Director geral, Competência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043328
Nr Documento: SAP19950627035880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1246c5b9fc3f03d5802568fc003974f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035880.96
Sumário
Deve ser ordenado o prosseguimento do recurso, com fundamento em oposição de julgados, quando no acórdão recorrido se decidiu ser própria separada a competência dos directores-gerais atribuída pelas prescrições contidas no mapa II, anexo ao DL 323/89 de 26 de Setembro e no acórdão fundamento se decidiu ser própria exclusiva. Não obsta a esse resultado a inexistência de coincidência no conteúdo das matérias concretamente apreciadas nos dois arestos, mas sendo, idênticas a factualidade relativa ao direito ao recurso contencioso de anulação e a tese jurídica em confronto: ou seja, a qualificação da competência vertical atribuída naquele diploma aos directores gerais.