004521 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete uma tentativa de delito de descaminho o arguido a quem e apreendida uma porção de peixe que procurava introduzir no consumo, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto de pescado, proposito que so não realizou por disso haver sido impedido pela fiscalização.