030371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030371
ACORDAO
Descritores: Autoridade recorrida, Patrocínio, Regularização do mandato
Sumário
É aplicável à falta de prova do despacho de designação de licenciado em Direito com funções de apoio jurídico (art. 26, n. 1, da LPTA) o regime estabelecido no art. 40 do Código de Processo Civil.