Quando foi proferido o acórdão 030371?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Autoridade recorrida, Patrocínio

Q: Qual foi a decisão no processo 030371?

Ordenada diligência. É aplicável à falta de prova do despacho de designação de licenciado em Direito com funções de apoio jurídico (art. 26, n. 1, da LPTA) o regime estabelecido no art. 40 do Código de Processo Civil.

Acórdão

030371

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1993
Relator: Pires Machado

Reclamação

Autoridade recorridaPatrocínioRegularização do mandato

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART26 N2.
CPC67 ART40 N2.

Sumário

É aplicável à falta de prova do despacho de designação de licenciado em Direito com funções de apoio jurídico (art. 26, n. 1, da LPTA) o regime estabelecido no art. 40 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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