030371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030371
Acórdão
Descritores: Autoridade recorrida, Patrocínio, Regularização do mandato
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037952
Nr Documento: SA119931028030371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a110d538ad20c238802568fc0038ff78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030371.96
Sumário
É aplicável à falta de prova do despacho de designação de licenciado em Direito com funções de apoio jurídico (art. 26, n. 1, da LPTA) o regime estabelecido no art. 40 do Código de Processo Civil.