013351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013351
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Abono isento de quota, Premio de economia, Facto determinante
Recorrente: Frois , Jaime
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/05/03.
Nr Convencional: JSTA00008943
Nr Documento: SA119800612013351
Data de Entrada: 20/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ba85d57bbfac95a802568fc00387c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013351.32
Sumário
Os abonos isentos de quota para aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito deixou de estar sujeito a desconto para a aposentação apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Ourtubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Por isso, o abono acabado de referir não pode ser considerado no calculo da pensão de aposentação efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele Decreto n. 534/73.