9640629 - Tribunal da Relação do Porto

I- « Se, com base em denúncia pela emissão sem provisão de oito cheques o Ministério Público deduziu acusação pela prática de um único crime de burla consubstanciado na emissão de três desses cheques, não há alteração substancial da acusação pública, cujo enquadramento jurídico se não discute, se o assistente deduziu acusação pelos mesmos factos e lhes aditou os correspondentes à emissão de dois outros cheques preenchidos e entregues na mesma data e de montantes iguais aos dos outros três :.

N