98S101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 98S101
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035048
Nr Documento: SJ199811110001014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00792f1998f1ac61802568fc003ba291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S101.FB
Sumário
A citação interrompe a prescrição apenas relativamente aos pedidos formulados na petição inicial, mas não quanto aos direitos que só foram peticionados em momento processual posterior por ampliação do pedido inicial. O n. 2 do artigo 38 da LCT não contém um prazo prescricional mais dilatado que o seu n. 1, querendo apenas significar que, para prova dos créditos ali mencionados, desde que vencidos há mais de cinco anos, é necessário documento idóneo, embora tenham de ser exercidos, sob pena de prescrição, dentro do ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.