000660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000660
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Amnistia
Recorrente: Coimbras & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013755
Nr Documento: SA219760512000660
Data de Entrada: 18/12/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fb4ce89cd0001d0802568fc00370d8a
Sumário
A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto ja se mostre pago a data da publicação daquele diploma.
