023182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023182
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Direito de ser informado
Recorrente: Lobo , Jose
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00022179
Nr Documento: SA119870709023182
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbdd09a75b1804b4802568fc00376d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023182.1A
Sumário
Não se pode configurar acto tacito do indeferimento se não decorrer o prazo de 90 dias entre a apresentação da petição ao orgão administrativo e proposição do recurso contencioso que impugna esse "acto tacito de indeferimento". Não ha dever legal de decidir quando apenas se exerce o direito de ser informado sobre o andamento do processo administrativo em que e interessado.