040364 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A medida judicial da pena deve resultar de um juizo formulado a partir dos limites definidos no tipo legal e atendendo ao circunstancialismo dos elementos objectivos e subjectivos definidos no artigo 72 do Codigo Penal. II - Não tem qualquer suporte legal invocar e tomar como base para a fixação de medida judicial da penal a media dos limites legais (minimo e maximo) do tipo de crime.