99B540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B540
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Acessão industrial, Direito de propriedade, Provas, Contrato, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037978
Nr Documento: SJ199907070005402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04573066452d6637802568fc003bb895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B540.6D
Sumário
Conquanto o STJ, enquanto tribunal de revista, não possa censurar a Relação pelo não uso dos poderes de alteração ou ampliação da matéria de facto, pode discutir a regularidade do uso de tais poderes. Saber se alguém é proprietário é questão de direito que se resolve com factos e não, directamente, com meios probatórios. Os actos materiais de incorporação (pressupostos da acessão industrial imobiliária) constituem, antes do mais, benfeitorias, vocacionalmente aptas, segundo o princípio que lhes está na origem (superficies solo cedit), para se confundirem no direito do dono do prédio que as recebe; por isso, o tempo de antes do exercício do direito de acessão corre, ao menos provisoriamente, por conta e risco do dono do prédio, como proprietário (ao menos provisório) da nova realidade unitária, constituída pelo terreno e pela obra. Enquanto não se mostrar incumprido o contrato promessa pode o promitente comprador, a favor de quem tenha havido traditio do prédio e que o ocupe ou habite, recusar a sua entrega, mesmo perante o proprietário, pois que o efeito natural de tal cláusula é o de vigorar enquanto estiver vigente o contrato-promessa. Porque os contratos não produzem efeitos em relação a terceiros, salvo se expressamente previsto, não pode o promitente comprador que tenha recebido o prédio de quem, na qualidade de promitente vendedor, com ele celebrou o contrato-promessa de compra e venda, opor ao proprietário reivindicante a sua posse.