0093455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0093455
ACORDAO
Descritores: Ofensas à autoridade pública, Crime semi-público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048650
Nr Documento: RL200304010093455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80566a303247de5f80256d40004a4bf9
Sumário
I - Uma associação de Municípios constituída ao abrigo da Lei nº 172/92, de 21 de Outubro exerce autoridade pública. II - Por isso, o procedimento por ofensa dirigida a uma associação de Municípios tem natureza semi-pública e não particular.
