0093455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0093455
ACORDAO
Descritores: Ofensas à autoridade pública, Crime semi-público
Sumário
I - Uma associação de Municípios constituída ao abrigo da Lei nº 172/92, de 21 de Outubro exerce autoridade pública. II - Por isso, o procedimento por ofensa dirigida a uma associação de Municípios tem natureza semi-pública e não particular.
Texto
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