9631414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631414
Acórdão
Descritores: Herança jacente, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021304
Nr Documento: RP199704179631414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60d74209fa007f728025686b0066f71dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631414.A9
Sumário
I - A herança jacente, embora carecida de personalidade jurídica, goza de personalidade judiciária.